quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Carteira de Identidade não tem prazo de validade determinado.

Vários estabelecimentos estão dizendo que Carteira de Identidade está vencida ou não vale mais. A Carteira de Identidade não tem prazo de validade determinado. Ela só poderá ter a validade negada se tiver (1) alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico, (2) existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade, (3) alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade ou (4) mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

ATENÇÃO: Se o titular for pessoa ENFERMA ou IDOSA, não poderá ser negada a validade de Carteira de Identidade por alteração das características físicas do titular ou mudança significativa no gesto gráfico da assinatura. Em caso de dúvida apresente isto:


Rumo ao 6º Semestre de Direito.